1. Controle do Documento
| Campo | Valor |
|---|---|
| Documento | YourTransfer24™ Política de uso responsável da IA |
| ID da Política | YT24-POL-RESPONSIBLE-AI |
| Versão | 1.0.0 |
| Status | Ativo |
| Classificação | PÚBLICO |
| Data de vigência | 3 de outubro de 2026 |
| Proprietário da Política | YourTransfer24™ |
| Aplica-se a | Funcionários, prestadores de serviços, desenvolvedores, administradores e outros usuários autorizados de IA em conexão com o trabalho da YT24 |
| Ciclo de revisão | Periódico, e mediante alteração relevante de natureza jurídica, regulatória, de segurança ou operacional |
| Idioma canônico | Inglês |
Esta versão está em vigor. É a Política de uso responsável da IA da YourTransfer24™. Substitui qualquer declaração mais curta sobre uso responsável da IA publicada anteriormente para este ID de Política.
2. Finalidade
Esta Política protege os clientes, os viajantes, os prestadores, os motoristas, a força de trabalho, a YourTransfer24, as informações confidenciais, os registros oficiais, as informações técnicas, as credenciais, a segurança e a propriedade intelectual contra o uso inadequado da inteligência artificial.
A IA pode auxiliar o trabalho da YT24. Ela não se torna titular de um fato, autoridade de uma operação nem substituto da responsabilidade do usuário.
3. Abrangência
Esta Política aplica-se a todo funcionário, prestador de serviços, desenvolvedor, administrador e outro usuário autorizado que use IA em conexão com o trabalho da YT24, onde quer que esse usuário trabalhe.
Ela abrange ferramentas externas de IA, a IA incorporada em um sistema da YourTransfer24, assistentes de programação, IA generativa, automação e agentes, e os provedores de modelos por trás desses sistemas. Também abrange qualquer uso de IA em uma decisão de emprego.
Ela complementa os Termos de uso interno e responsabilidades dos colaboradores, a Política de tratamento de informações de clientes e confidencialidade, a Política de segurança e controle de acesso e a Política de segurança e encaminhamento de incidentes. Quando um desses documentos, um contrato ou a legislação aplicável estabelecer regra mais rigorosa, prevalece a regra mais rigorosa.
4. Definições
Um sistema de IA é um sistema que infere, gera, classifica, recomenda ou age a partir de dados, inclusive um modelo generativo, um agente, um assistente de programação e um modelo incorporado. Um motor de regras determinístico que não infira nem gere desse modo não é, por si só, um sistema de IA nos termos desta Política.
IA aprovada é um serviço de IA, uma conta, uma integração, uma ferramenta e um âmbito de dados que a YourTransfer24 tenha autorizado para um uso declarado. Uma conta de IA de consumo ou pessoal não é aprovada, mesmo quando o modelo subjacente é o mesmo modelo que um serviço aprovado usa.
Um registro oficial é um fato comercial atual detido pelo sistema autoritativo da YourTransfer24 para esse fato, como o estado de uma reserva, um preço, uma disponibilidade, um estado de pagamento ou uma atribuição. Conhecimento aprovado é conhecimento versionado que uma pessoa autorizada tenha aprovado para um âmbito definido. Uma hipótese candidata é uma proposta extraída de padrões. Não é conhecimento e não é um fato. Uma conversa é prova de que algo foi dito. Não é prova de que a afirmação seja verdadeira.
Um resultado relevante é um resultado de IA que possa afetar um cliente, um viajante, um fornecedor, um motorista, um trabalhador, um pagamento, um controle de segurança, uma posição jurídica ou de conformidade, ou um registro canônico.
5. Princípios de governança de IA da YT24
A IA não é autoridade sobre operações.
Esta Política estabelece o padrão global mínimo da YT24 para o uso responsável de inteligência artificial. Aplicam-se, quando exigidos, requisitos jurídicos, regulatórios, trabalhistas, de privacidade ou de segurança mais rigorosos.
Os resultados da IA não prevalecem sobre os registros oficiais, os sistemas autoritativos, as políticas aprovadas nem as decisões reservadas a pessoas autorizadas ou a processos governados. O conhecimento aprovado prevalece sobre o contexto da conversa. O contexto da conversa pode ajudar a interpretar o que uma pessoa está pedindo. Não prevalece sobre um registro oficial.
Os fornecedores externos de modelos fornecem raciocínio e geração. Não são titulares dos registros comerciais da YourTransfer24, do conhecimento aprovado nem dos registros oficiais. Os agentes atuam apenas dentro das capacidades e permissões que a YourTransfer24 governou.
A YourTransfer24 pode automatizar uma ação repetível. A automação ainda exige a autorização do sistema ou do processo que é titular do registro. A confiança não é autoridade. Uma resposta da IA não se torna uma reserva, um preço, um pagamento ou uma atribuição porque o modelo a afirmou.
6. Ferramentas de IA aprovadas
O trabalho da YT24 que envolva informações confidenciais, pessoais, operacionais ou proprietárias é feito apenas por um serviço de IA que a YourTransfer24 tenha aprovado para essas informações e para esse uso.
O usuário não decide qual modelo ou qual provedor pode receber informações da YT24. A aprovação de uma ferramenta para uma tarefa não é aprovação para toda tarefa. A aprovação de uma ferramenta para uma classe de dados não é aprovação para uma classe mais sensível.
O usuário usa a conta aprovada e a integração aprovada. O usuário não aponta uma ferramenta aprovada para uma conta pessoal, uma chave de API pessoal ou uma assinatura paralela.
8. Informações de clientes
O usuário não deve submeter informações identificáveis de clientes ou viajantes a um sistema de IA não aprovado. Isso inclui dados de identidade, de contato, de reserva, de itinerário e de localização, bem como qualquer documento que contenha esses dados.
A IA YT24 aprovada pode tratar informações de clientes ou viajantes apenas dentro do âmbito que a YourTransfer24 tenha autorizado para esse fluxo de trabalho. O usuário não deve ampliar esse âmbito colando registros adicionais, conectando uma exportação ou pedindo à ferramenta que recupere um cliente que a tarefa não envolva.
Um resultado que contenha informações de clientes é tratado segundo a Política de tratamento de informações de clientes e confidencialidade. O usuário não deve copiá-lo para uma ferramenta não aprovada, uma mensageria não aprovada ou uma conta pessoal.
9. Informações da força de trabalho
O mesmo limite aplica-se às informações pessoais da força de trabalho. O usuário não deve submeter informações protegidas sobre um funcionário, um prestador de serviços, um candidato ou outro usuário autorizado a um sistema de IA que não esteja autorizado para essas informações.
Informações protegidas da força de trabalho incluem dados de identidade e de contato, registros de emprego e de desempenho, remuneração, informações médicas ou de adaptação, material disciplinar, registros de acesso e o conteúdo de um dossiê de pessoal. Um cargo empresarial e uma tarefa de trabalho que não contenham nenhuma dessas informações não são, por si sós, um dossiê de pessoal.
O usuário não deve pedir a um sistema de IA que infira a saúde, a deficiência, a religião, a atividade sindical ou outra característica sensível de um trabalhador, nem que pontue trabalhadores uns contra os outros para uma finalidade que a seção 14 regule.
10. Informações confidenciais / proprietárias
O usuário não deve divulgar o seguinte a um sistema de IA, salvo por um serviço que a YourTransfer24 tenha aprovado para essa exata classe de informação:
- uma senha, uma chave de API, um token de segurança, um código de recuperação ou um segredo de ambiente;
- arquitetura de segurança ou uma vulnerabilidade;
- dados comerciais não publicados;
- informações confidenciais de um fornecedor ou de outro parceiro;
- um contrato confidencial;
- código-fonte proprietário, quando a ferramenta não estiver aprovada para código; e
- provas de incidente.
Um assistente de programação pode ser usado no código da YourTransfer24 apenas quando a YourTransfer24 tiver aprovado esse assistente para esse trabalho. A aprovação para explicar um trecho breve não é aprovação para carregar código-fonte, um segredo ou uma configuração.
O usuário não deve colar provas de incidente, uma trilha que contenha dados pessoais ou uma credencial em um sistema de IA para interpretar um incidente, salvo se esse sistema for a ferramenta aprovada para esse trabalho de incidente.
11. Obrigação de verificação
O usuário verifica o resultado relevante da IA antes de nele confiar. A verificação usa a fonte canônica, não uma segunda instrução que repita a mesma resposta.
O usuário confere nomes, datas, lugares, preços, referências de reserva, afirmações sobre políticas, traduções que chegarão a um cliente ou a um parceiro, e qualquer instrução que o resultado dê sobre um controle de segurança ou um dever jurídico.
Se o resultado não puder ser verificado, o usuário não o envia, não o insere em um registro e não o trata como fato. Fluência, confiança e uma citação que o usuário não tenha aberto não são verificação.
13. Governança do conhecimento
Uma conversa com um cliente, um fornecedor, um motorista ou um trabalhador não deve tornar-se automaticamente um fato canônico, modificar esta Política ou qualquer outra política, modificar o conhecimento aprovado, retreinar um sistema YT24 ou criar uma regra comercial duradoura.
A IA pode identificar uma hipótese candidata, inclusive uma pergunta repetida, uma lacuna de conhecimento ou uma possível correção. Uma hipótese candidata não é usada para responder à próxima pessoa, e não é escrita no conhecimento aprovado, até que uma pessoa autorizada a aprove para um âmbito definido. O sistema de IA não aprova a sua própria candidata. A frequência com que uma afirmação aparece não é prova de que a afirmação seja verdadeira.
A IA aprovada usa conhecimento aprovado e registros oficiais. Não usa uma candidata não aprovada como se fosse aprovada. O conhecimento aprovado ainda não prevalece sobre um registro oficial.
14. Decisões de emprego
A IA não aprovada não deve tomar, nem determinar de modo relevante, uma decisão sobre contratação, promoção, rescisão, disciplina, remuneração, avaliação de desempenho, escala que seja materialmente consequente para o trabalhador, deficiência ou adaptação, ou qualquer análise ligada a uma característica protegida.
Quando a YourTransfer24 autorizar IA em um desses contextos, o uso cumpre a legislação aplicável e tudo o que segue: autorização prévia da ferramenta e da finalidade, supervisão humana significativa por uma pessoa que possa alterar o resultado, controles contra viés e discriminação, a transparência ou o aviso que a lei exigir, e qualquer avaliação de risco ou de impacto que a lei exigir. A supervisão humana é exercida por uma pessoa autorizada. Não é um mero carimbo de um resultado que a pessoa não possa explicar ou recusar.
O usuário não deve colar currículos, notas de entrevista, informações médicas, pedidos de adaptação ou dossiês disciplinares em um sistema de IA não aprovado, e não deve pedir a um sistema de IA que classifique pessoas por uma característica protegida ou por um indicador substituto dela.
15. Monitoramento de empregados
A vigilância oculta ou excessiva da força de trabalho habilitada por IA é proibida. A YourTransfer24 não usa IA para inferir as emoções de um trabalhador, para atribuir a um trabalhador uma pontuação social ou para observar trabalhadores sem uma finalidade comercial definida.
Qualquer monitoramento por IA aprovado tem uma finalidade definida e legítima, é proporcional a essa finalidade, permanece dentro de um âmbito autorizado, dá o aviso que a legislação aplicável exigir e inclui as salvaguardas que a lei exigir. O registro de segurança e de auditoria nos termos da Política de segurança e controle de acesso não é licença para expandir esse registro em vigilância de produtividade.
Reconhecer esta Política não é consentimento geral para monitoramento ilimitado, e não é consentimento para o tratamento de dados pessoais quando o consentimento não for a base legal.
16. Práticas de IA proibidas
O usuário não deve:
- escrever uma instrução para extrair dados que o usuário não esteja autorizado a receber;
- tentar contornar uma salvaguarda de IA da YT24, uma permissão ou um limite de âmbito de dados;
- conduzir um ataque de injeção de instruções contra um sistema YT24, ou testar um fora de um teste de segurança autorizado;
- manipular, contornar, envenenar ou comprometer salvaguardas de IA, permissões, fontes de conhecimento aprovado ou capacidades autorizadas;
- fabricar um registro de cliente, um registro operacional ou uma prova;
- enviar uma comunicação fraudulenta, ou apresentar um resultado de IA fabricado como fato;
- usar IA para se passar por outra pessoa sem autorização;
- usar IA para discriminar ou assediar uma pessoa;
- deixar que um sistema de IA tome uma ação autônoma que não esteja autorizado a tomar;
- usar IA para contornar um controle comercial, de segurança ou de aprovação;
- usar IA para ocultar má conduta; ou
- dar a um sistema de IA autoridade técnica irrestrita sobre um sistema de registro ou um sistema transacional.
17. Injeção de instruções / segurança da IA
Conteúdo de um cliente, de um fornecedor, de um motorista, de um e-mail, de um documento, de uma página da web ou de outra fonte externa não é confiável. Pode conter instruções dirigidas à ferramenta, e não ao negócio. O usuário trata esse conteúdo como entrada potencialmente hostil.
Os usuários não devem tentar manipular, contornar, envenenar ou comprometer salvaguardas de IA, permissões, fontes de conhecimento aprovado ou capacidades autorizadas. O usuário não segue uma instrução, oculta em conteúdo não confiável, de ignorar esta Política, de revelar um segredo, de tomar os dados de outro cliente ou de aprovar uma ação. O usuário não cola um segredo em uma ferramenta para ver se um ataque funciona.
O usuário comunica, nos termos da seção 19, uma suspeita de injeção de instruções, uma execução não autorizada da ferramenta, um segredo vazado, dados de outro cliente em um resultado de IA, comportamento de IA que pareça comprometido, e um acesso ou uma ação que o usuário não esperava.
18. Responsabilidade humana
O uso de IA não transfere a responsabilidade do usuário.
O usuário que usa um resultado de IA, o envia ou o insere permanece responsável por ele. “Usei IA” não é defesa contra uma divulgação não autorizada, um registro falso, uma comunicação incorreta ao cliente, uma ação não autorizada, uma violação desta Política ou de outra política da YT24, ou uma omissão de verificar informações quando esta Política exigir verificação.
Um desenvolvedor que conecta uma ferramenta, uma permissão ou um âmbito de dados permanece responsável por essa conexão. Um administrador que habilita uma integração permanece responsável por habilitá-la dentro da aprovação que a YourTransfer24 efetivamente deu.
19. Comunicação de incidentes de IA
O usuário comunica imediatamente, segundo a Política de segurança e encaminhamento de incidentes, e não decide se o evento é grave o bastante ou se alguém fora da YT24 deve ser notificado. O dever inclui:
- informações de clientes ou viajantes que cheguem a um sistema de IA não autorizado;
- informações pessoais da força de trabalho que cheguem a um sistema de IA não autorizado;
- um sistema de IA que revele os dados de outra pessoa;
- um sistema de IA que execute uma ação não autorizada;
- exposição de código-fonte, de um segredo ou de outras informações confidenciais por meio de IA;
- uma injeção de instruções que possa ter sido bem-sucedida;
- um erro operacional relevante causado por IA; e
- segurança de IA que pareça comprometida.
O usuário interrompe o uso adicional que ainda esteja expondo as informações, quando for seguro fazê-lo, preserva as provas e não exclui a instrução ou o resultado para ocultar o evento. O usuário não pede à mesma ferramenta não aprovada que esqueça os dados em substituição à comunicação.
20. Alfabetização em IA
O usuário conclui o treinamento de IA que a YourTransfer24 atribuir à função do usuário antes de usar IA nessa função, e novamente quando a atribuição mudar. O treinamento abrange os limites da IA, a alucinação, a privacidade, a confidencialidade dos clientes, a segurança, a injeção de instruções, a autoridade canônica, a verificação, os usos permitidos e proibidos e o encaminhamento de incidentes.
Uma pessoa que constrói, configura ou supervisiona um agente ou uma integração recebe o treinamento adicional que essa função exigir, inclusive as permissões das ferramentas e a regra de que o modelo não possui o fato comercial.
Quando o artigo 4 da Regulation (EU) 2024/1689 se aplica, esse treinamento é o modo pelo qual a YourTransfer24 confere à pessoa um nível de alfabetização em IA suficiente para o conhecimento, a experiência da pessoa e o contexto em que o sistema de IA é usado. Concluir um curso não autoriza um uso que esta Política proíba.
21. Governança de modelos e provedores
A governança da YT24 determina quais modelos, fornecedores, contas, integrações, ferramentas e âmbitos de dados são aprovados. O usuário não pode aprovar um provedor externo, ampliar uma aprovação ou aceitar os termos de um provedor para informações da YT24.
A YourTransfer24 mantém a independência em relação ao provedor. Um provedor de modelos é substituível. Nenhum provedor é o sistema de registro, e nenhum fluxo de trabalho é desenhado de modo que a verdade comercial da YT24 exista apenas dentro desse provedor.
Uma mudança de provedor, uma nova ferramenta ou um âmbito de dados mais amplo não entra em vigor porque um usuário a testou. Entra em vigor quando a aprovação governada o disser.
22. Auditabilidade
O uso de IA aprovada que toque informações protegidas, uma permissão ou um registro oficial é rastreável até o fluxo de trabalho, a identidade do usuário ou do serviço e o momento, na medida em que os controles aprovados da YourTransfer24 o prevejam. O usuário não deve desativar esse rastro nem mover o trabalho para uma conta pessoal não registrada a fim de evitá-lo.
Esses registros apoiam a segurança, a confidencialidade, a prevenção de fraude, a detecção de incidentes e a conformidade. Não são um mandato de monitoramento ilimitado da força de trabalho, e o reconhecimento desta Política não é consentimento para esse monitoramento.
23. Aplicação
Uma violação desta Política pode resultar, conforme permitam a legislação aplicável e o contrato do usuário, em restrição ou suspensão de acesso, investigação, reciclagem de treinamento exigida, outra ação disciplinar e rescisão do emprego ou da contratação. A YourTransfer24 pode preservar provas, buscar os remédios civis de que disponha e encaminhar um assunto a uma autoridade pública quando isso for apropriado.
Colocar informações protegidas em um sistema de IA não aprovado, fabricar um registro, contornar uma salvaguarda e usar IA para ocultar má conduta são má conduta grave. Um erro de boa-fé que o usuário comunique prontamente é tratado segundo a Política de segurança e encaminhamento de incidentes e não é má conduta grave apenas porque o usuário o comunicou.
Esta Política não exige que o usuário indenize a YourTransfer24. Não autoriza desconto de salários ou de outro pagamento que a legislação aplicável proíba. Não cria dívida pessoal, multa ou penalidade automática. Qualquer consequência é decidida segundo a legislação aplicável e os termos do emprego ou da contratação do usuário.
24. Aplicação jurisdicional
Esta Política é a linha de base global para todo usuário autorizado, inclusive usuários que trabalhem nos sistemas YT24 ou os acessem a partir da República Dominicana, dos Estados Unidos, do Canadá, do Espaço Econômico Europeu, do Reino Unido, do Brasil, de Singapura, da Austrália ou de qualquer outro lugar em que a YourTransfer24 autorize o acesso.
A localização do usuário não reduz a proibição de IA não aprovada e não permite que informações de clientes sejam tratadas abaixo da Política de tratamento de informações de clientes e confidencialidade. Cada lei abaixo é aplicada apenas quando abrange o evento, na sua própria data e nas suas próprias definições. Uma regra de uma jurisdição não é copiada para outra.
24.1 União Europeia
Quando a Regulation (EU) 2024/1689 se aplica, a YourTransfer24 não coloca no mercado, não põe em serviço nem usa uma prática que o artigo 5 proíba na data em que essa proibição se aplica. Práticas proibidas que se aplicam desde 2 de fevereiro de 2025 incluem técnicas manipulativas ou enganosas nocivas, exploração de vulnerabilidades, pontuação social, extração não direcionada de imagens faciais para construir uma base de dados de reconhecimento, inferência de atributos sensíveis por categorização biométrica e reconhecimento de emoções no local de trabalho, salvo um uso médico ou de segurança estreito que a própria Regulation permita. A YourTransfer24 não opera essa exceção no local de trabalho. Proibições adicionais são aplicadas a partir da data que a Regulation lhes der, inclusive 2 de dezembro de 2026 quando essa for a data fixada.
O artigo 4 aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025. A seção 20 é a regra da força de trabalho que o atende. Os deveres de transparência do artigo 50 que se aplicam desde 2 de agosto de 2026, inclusive o dever de deixar claro que uma pessoa interage com um sistema de IA ou de marcar conteúdo sintético, são cumpridos no fluxo de trabalho aprovado. O usuário não deve remover essa divulgação.
Usos de emprego e de gestão de trabalhadores podem ser de alto risco nos termos do anexo III. As obrigações de alto risco para sistemas do anexo III aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027 quando a Regulation fixar essa data. Antes e depois dessa data, a seção 14 ainda proíbe que uma ferramenta não aprovada tome ou determine de modo relevante uma decisão de emprego, e ainda exige supervisão humana, não discriminação, o aviso exigido e qualquer avaliação que a lei já imponha. Esses deveres legais posteriores são acrescentados quando se aplicam. Não são impostos a um país que a Regulation não abranja.
Quando o GDPR se aplica, dados pessoais colocados em um sistema de IA são tratamento e estão sujeitos aos princípios do GDPR, ao dever de segurança e ao dever de transparência. Uma decisão baseada unicamente em tratamento automatizado, inclusive perfilamento, que produza efeito jurídico ou de similar significância não é tomada desse modo para uma decisão da seção 14. O processo central fornece a intervenção humana e as informações que os artigos 13, 14, 15 e 22 exigem. O usuário não escolhe a base legal e não cria um mecanismo de transferência internacional ao abrir uma conta.
24.2 Reino Unido
Quando a lei britânica de proteção de dados se aplica, os dados pessoais usados em um sistema de IA permanecem sujeitos a essa lei, inclusive equidade, exatidão, segurança e transparência. Quando essa lei confere a uma pessoa o direito a intervenção humana, a expressar um ponto de vista ou a contestar uma decisão significativa baseada em tratamento automatizado, o processo autorizado honra esse direito. As orientações do Information Commissioner sobre IA e sobre explicar decisões assistidas por IA são seguidas nesse desenho. Elas não autorizam um empregado a usar uma ferramenta não aprovada.
Uma decisão de emprego assistida por IA permanece sujeita ao Equality Act 2010. Uma ferramenta não deve discriminar por causa de uma característica protegida. A supervisão humana significativa nos termos da seção 14 é exigida mesmo quando a disposição de uma lei sobre decisão automatizada não for a disposição aplicável.
24.3 Estados Unidos
Não há uma única lei dos Estados Unidos que fixe um único processo nacional para IA no emprego. O Title VII of the Civil Rights Act, o Americans with Disabilities Act e o Age Discrimination in Employment Act aplicam-se a uma decisão de emprego que software ou IA assista, quando essas leis se aplicam. A YourTransfer24 permanece responsável por um resultado discriminatório de uma ferramenta fornecida por um fornecedor. Um procedimento de seleção que tenha impacto adverso deve ser relacionado à função e consistente com a necessidade empresarial quando o Title VII assim o exigir. Uma ferramenta não deve excluir ilicitamente uma pessoa com deficiência nem obter informações relacionadas à deficiência.
Uma regra estadual ou local é aplicada na sua própria geografia, na sua própria definição de ferramenta coberta e na sua própria data de vigência. Quando a New York City Local Law 144 se aplica a uma ferramenta automatizada de decisão de emprego, a ferramenta não é usada salvo se a auditoria de viés exigida e os avisos exigidos estiverem em vigor. Uma regra californiana de emprego sobre sistemas de decisão automatizada é aplicada quando o Fair Employment and Housing Act e essa regra abrangem a prática. Uma lei que ainda não esteja em vigor não é aplicada antecipadamente, e uma lei que abranja uma cidade ou uma prática de dados não é tratada como nacional.
O Federal Trade Commission Act proíbe práticas desleais ou enganosas. O usuário não deve usar IA para induzir em erro um cliente, um viajante, um fornecedor ou um trabalhador, e não deve apresentar uma afirmação gerada por IA que a YourTransfer24 não possa comprovar.
24.4 Canadá
O Canadá não tem uma lei geral de inteligência artificial em vigor que substitua o PIPEDA. Quando o PIPEDA ou uma lei provincial de privacidade se aplica, informações pessoais colocadas em um sistema de IA são uma coleta, um uso ou uma divulgação que deve atender a essa lei. O usuário não faz essa determinação e não abre uma conta pessoal para evitá-la.
As decisões de emprego permanecem sujeitas à lei aplicável de direitos humanos. A seção 14 aplica-se tenha ou não uma lei provincial de privacidade também regulado decisões automatizadas. Uma determinação federal não substitui um dever provincial que tenha o seu próprio âmbito.
24.5 República Dominicana
A Ley 172-13 exige medidas de segurança e um dever de sigilo para dados pessoais. Esta Política não trata uma lei dominicana distinta de inteligência artificial como em vigor. Colocar dados pessoais em um sistema de IA não aprovado é uma violação desta Política e pode violar esse dever de sigilo. O calendário do GDPR não é importado para a República Dominicana por padrão.
24.6 Brasil
Quando a LGPD se aplica, dados pessoais usados em um sistema de IA são tratamento nos termos dessa lei, inclusive os princípios de finalidade, necessidade, não discriminação, transparência e segurança. O artigo 20 confere ao titular o direito de solicitar a revisão de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais que afete os interesses do titular, e o direito a informações claras sobre os critérios e procedimentos usados, sujeitos aos limites desse artigo. O processo central responde a esse pedido. Um projeto de lei que não se tenha tornado lei não é aplicado como se o fosse.
24.7 Singapura
Quando o PDPA se aplica, dados pessoais usados para desenvolver ou operar um sistema de recomendação ou de decisão de IA permanecem sujeitos ao PDPA, inclusive consentimento ou outra base legal, notificação, limitação de finalidade e proteção. O usuário não decide que uma exceção de melhoria do negócio se aplica. As diretrizes consultivas da PDPC são usadas pelo processo central. Elas não autorizam uma conta pessoal.
24.8 Austrália
Quando o Privacy Act e os Australian Privacy Principles se aplicam, informações pessoais inseridas em um produto de IA, e informações pessoais no resultado, estão sujeitas a esses princípios, inclusive exatidão, segurança e o aviso que a lei exigir. Um uso que tenha efeito jurídico ou de similar significância sobre uma pessoa é um alto risco de privacidade e não é entregue a um produto não aprovado. A isenção de registros de empregados não cobre informações de clientes ou viajantes, e não cobre um prestador de serviços a quem a isenção não se aplique.
24.9 Quadros NIST
A YourTransfer24 usa o NIST Artificial Intelligence Risk Management Framework (AI RMF 1.0) e o Generative Artificial Intelligence Profile (NIST AI 600-1) como método voluntário para governar, mapear, medir e gerir o risco de IA, inclusive o risco de IA generativa. Esses documentos não substituem uma lei e não autorizam um uso que esta Política proíba.
25. Autonomia das disposições
Cada disposição desta Política é aplicada na extensão máxima que a lei permitir. Se uma disposição não puder ser aplicada a um usuário determinado, a um lugar determinado ou a um conjunto determinado de fatos, ela é aplicada até onde puder sê-lo licitamente, e o restante da Política continua em vigor. Uma disposição que não possa ser aplicada de modo algum nessa situação é destacada apenas para essa situação.
Nenhum usuário pode ler um limite que a lei imponha a uma disposição como permissão para ignorar um dever que permaneça lícito.
26. Reconhecimento eletrônico
O reconhecimento desta Política é condição para o acesso autorizado aos sistemas internos protegidos da YT24, sujeito à legislação aplicável. Esta Política é uma política corporativa obrigatória em vigor. Não é um dos três reconhecimentos apresentados cada vez que o usuário inicia a sessão, e concluir esses três reconhecimentos não satisfaz esta Política.
O registro autoritativo é o reconhecimento formal versionado. Quando um usuário recebe pela primeira vez acesso autorizado, e sempre que a YourTransfer24 publicar uma nova versão desta Política, o usuário deve concluir esse reconhecimento antes que o acesso protegido seja concedido ou restabelecido.
A YourTransfer24 apresenta a versão aplicável ao usuário autenticado. O usuário deve poder ler a Política completa e deve chegar ao final da Política apresentada antes que a ação de reconhecimento se torne disponível. O usuário insere então seu nome completo e reconhece a Política de forma afirmativa.
A data e a hora do reconhecimento são geradas pela YourTransfer24 por meio de um carimbo de data/hora autoritativo do servidor. O usuário não insere manualmente, não retroage nem pós-data esse momento.
Ao concluir o reconhecimento formal, o usuário confirma que a Política lhe foi apresentada, que teve a oportunidade de revisá-la e que compreende a obrigação de cumpri-la como condição para o acesso autorizado aos sistemas YT24, sujeito à legislação aplicável.
O reconhecimento eletrônico desta Política não constitui, por si só, consentimento para o tratamento de dados pessoais quando o consentimento não for a base legal aplicável a esse tratamento. Não é consentimento para monitoramento ilimitado.
A YourTransfer24™ mantém registros versionados e auditáveis dos reconhecimentos de política exigidos.
Podem ser conservados elementos técnicos adicionais quando autorizados, proporcionais e permitidos pelo direito aplicável e pelos requisitos de privacidade da força de trabalho.
Um reconhecimento aplica-se apenas à versão exata registrada. Uma nova versão exige um novo reconhecimento formal. As versões anteriores e os reconhecimentos anteriores permanecem no registro de conformidade e não são sobrescritos silenciosamente.
Os reconhecimentos recorrentes no início da sessão das outras políticas da força de trabalho permanecem separados. Não devem ser usados para fabricar ou inferir o reconhecimento desta Política ou de uma versão específica dela.
26.1 Relação entre autenticação, conformidade com a Política e autorização
Autenticação, conformidade com a Política e autorização do aplicativo são controles distintos.
A sequência norteadora é:
Autenticação→ Conformidade com a Política→ Autorização do aplicativo→ Acesso
A autenticação bem-sucedida não contorna um reconhecimento formal pendente desta Política.
O reconhecimento formal desta Política não concede, por si só, acesso a um aplicativo para o qual o usuário não esteja de outro modo autorizado.
O reconhecimento recorrente no início da sessão não substitui nem a conformidade formal com a Política nem a autorização do aplicativo.

Emitido pela YourTransfer24 para uso interno. Quando seu contrato de trabalho ou o programa interno de compliance estabelecer condições mais rigorosas, essas condições prevalecem.